Legislação

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Ação 7.3 do PDR 2020

  • Portaria n.º 144/2018 de 21 de maio que procede à 7.ª alteração à Portaira n.º 56/2015
  • Portaria n.º 4/2016, de 18 de janeiro – 3ª alteração à Portaria n.º 56/2015, revoga os n.º 1 e 2 do art. 32.
  • Portaria n.º 374/2015, de 20 de outubro – 2ª alteração à Portaria n.º 56/2015, alínea d) e f) do art. 26.
  • Declaração de retificação n.º 24/2015, de 9 de junho – Retifica a Portaria n.º151/2015 – área de pousio (CV), área de leguminosas para a fauna (OAE) e largura das faixas não mondadas (OAE).
  • Portaria n.º 151/2015, de 26 de maio – 1ª alteração à Portaria n.º 56/2015 e avaliação dos incumprimentos, reduções e exclusões.
  • Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro – Regime de aplicação da ação 7.3 “Pagamentos Rede Natura” do PDR 2020 – compromissos específicos (art.º 25 CV e 26 OAE).

 

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